A Prefeitura de Oeiras publicou o Edital nº 001/2026 que regulamenta o processo de inscrição, seleção, classificação e hierarquização das famílias que poderão ser beneficiadas com unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Ao todo, serão disponibilizadas 50 moradias destinadas a famílias do município.
As unidades habitacionais serão produzidas na área urbana da cidade, dentro da modalidade vinculada ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) Sub 50. O processo de seleção será conduzido pela própria Prefeitura de Oeiras, conforme as atribuições previstas na legislação federal que trata da política de habitação de interesse social.
De acordo com o edital, o processo estabelece regras para inscrição, análise documental, classificação e hierarquização das famílias interessadas. Entre os critérios exigidos estão comprovação de renda, residência no município e demonstração de situação de déficit habitacional.
A classificação dos candidatos também levará em conta aspectos como composição familiar e condições de vulnerabilidade social, seguindo as diretrizes do programa habitacional federal. O objetivo é garantir critérios técnicos, públicos e transparentes para a escolha dos beneficiários.
O edital tem como base a Lei nº 11.124/2005, a Lei nº 14.620/2023 e a Portaria do Ministério das Cidades nº 1.416/2023, posteriormente alterada pela Portaria nº 1.424/2025, além do termo de compromisso firmado no âmbito do FNHIS.
O cronograma com prazos de inscrição, atendimento aos candidatos e divulgação dos resultados está definido no edital, que pode ser consultado publicamente pelos interessados.
